Assessoria Jurídica

Orientamos as organizações quanto, parecer. Jurídico que trata de um documento, por meio do qual o advogado ou consultor jurídico fornece informações técnicas sobre determinado tema, contendo opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
Este procedimento é geralmente solicitado por uma pessoa jurídica ou física para um advogado de confiança como elemento necessário para tomada de uma importante decisão. Para realizá-lo, uma certa estrutura é seguida, porém não é obrigatória, mas é uma boa base para você conferir se todas informações estão no documento.

A Constituição de 1988, as demandas judiciárias aumentaram extraordinariamente. O campo de trabalho dos advogados também. Não só o fenômeno dos Juizados Especiais, que duplicou o movimento judiciário, mas também o aumento da quantidade de direitos e a litigiosidade (o dano moral, por exemplo, é um fenômeno impressionante, as ações referentes a benefícios previdenciários, e o fenômeno da terceirização na Justiça do Trabalho também são exemplos de novos tipos de litígios e de ampliação dos litígios existentes).
O aumento de profissionais também levou a um aumento no número de escritórios e a um aumento do tamanho dos escritórios. As equipes passaram a ser maiores, e a complexidade dos trabalhos também. Os clientes passaram a demandar mais infrações, e os processo também se tornaram mais complexos. Reformas processuais levaram a um aumento do trabalho dos advogados e a um aumento de recursos e incidentes (agravos, antecipações de tutela, por exemplo).

Notificar, significa dar uma notícia, dar ciência a alguém, sobre uma resolução, sobre uma situação, ou até mesmo de uma acusação, sobre a qual o destinatário da notificação tem algum tipo de interesse, e poderá, a partir do momento que tomou ciência da situação, tomar uma atitude, seja para defender-se, seja para tomar uma providência que deixou pendente, ou se preferir, ficar inerte (o que na maioria das vezes é uma péssima decisão).
Geralmente, a notificação costuma informar um prazo, para que as providências sejam tomadas.
Há diversos tipos de Notificações, mas falaremos das basicamente das Notificações Extrajudiciais e das Judiciais.
As Judiciais são emitidas pelos Órgãos da Justiça, e servem para informar e chamar o notificado a realizar algum ato perante o Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, por exemplo, não manda uma citação para o réu, mas uma Notificação, que tem o objetivo de informar o notificado sobre uma ação judicial, onde ele pode ser a pessoa acusada. Esse documento informa o número do Processo, quem processa, qual a causa, quais as providências devem ser tomadas, qual o prazo, dia, hora e local para que essas providências sejam apresentadas, com algumas penalidades caso não atenda a esta notificação. Portanto tem um caráter muito sério e urgente, e as providências devem ser iniciadas imediatamente após o recebimento, já que os prazos são curtíssimos.
As Notificações Extrajudiciais referem-se a situações cujo processo judicial ainda não foi instaurado, ou seja, é ainda uma fase amigável, mas não menos séria, e se as providências forem imediatas por parte do notificado, pode-se evitar um processo judicial.

As novas regras da Reforma Trabalhista criaram uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa: a chamada demissão consensual. Essa nova modalidade de demissão legalizou o “acordo”, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até então era considerada uma fraude às leis trabalhistas. Atualmente, o trabalhador pode pedir demissão e a empresa pode demiti-lo com ou sem justa causa. Aguardando decisão das novas regras das leis trabalhistas.

O nosso setor jurídico encaminhara os atos de propor as ações judiciais (corresponde ao "ajuizamento" das ações de sua empresa, isto é, quando você vai processar alguém, o seu advogado, para dar início ao processo, ele irá protocolar junto ao Cartório ou Serviço de Distribuição do Fórum (Estadual, Federal ou Trabalhista), uma petição contendo todos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que você faz ao Juiz. Este é o ato da propositura da ação. O Cartório chama-se Distribuidor, porque a sua ação proposta será distribuída a um Juiz para julgá-la).