Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1987-Altera o capítulo V do título II da consolidação das leis do trabalho, relativo a Segurança do Trabalho.
Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978-Aprova as Normas Reguladoras- NRs- do capítulo V do título II, da consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
. Portarias nº 3.067, de 12 de abril de 1988- Aprova Normas Regulamentadoras Rurais, NRs do art. 13 da lei nº 5.889, de 05/051973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural.
- NR01 - Disposições Gerais
- NR02 - Inspeção Prévia
- NR03 - Embargo ou Interdição
- NR04 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho-SESMET
- NR 05 - CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- NR 06 - Equipamento de Proteção Individual-EPI
- NR 07 - PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
- NR 08 - Edificações
- NR 09 - PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- NR 10 - Serviços em Instalações e Serviços em Eletricidade
- NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e manuseio de Materiais
- NR 12 - Segurança no Trabalho Máquinas e Equipamentos (Adequação das máquinas, conforme a NR12 nas Inspeções Laudos e Inventários)
- NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
- NR 14 - Fornos
- NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
- NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
- NR 17 - Forno
- NR 18 - Condições e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção
- NR 19 - Explosivos
- NR 20 - Líquidos e Combustíveis Inflamáveis
- NR 21 - Trabalho a Céu aberto
- NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
- NR 23 - Proteção contra Incêndio
- NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de Trabalho
- NR 25 - Resíduos Industriais
- NR 26 - Sinalização de Segurança
- NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança no Trabalho no MTB
- NR 28 - Fiscalização e Penalidades
- NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
- NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquáviario
- NR 31 - Seg. e Saúde no Trab. na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
- NR 32 - Segurança e Saúde no trabalho em estabelecimentos de Saúde
- NR 33 - Segurança e saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
- NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção e Reparação Naval
- NR 35 - Trabalho em Altura
- NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate Processamento de Carnes e Derivados